
DECRETO LEGISLATIVO N° 454, DE 13 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a autorização para doação de bens que especifica.
O VEREADOR EDSON ELIAS KHOURI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a proceder a doação, à Prefeitura deste Município, dos bens patrimoniais constantes do Anexo I, em estado de imprestabilidade, considerados inservíveis para a execução dos serviços desenvolvidos por este Legislativo.
Parágrafo único. A doação dos bens far-se-á por meio de Ato da Mesa.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de março de 2012.
EDSON ELIAS KHOURI
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
SÉRGIO SEBASTIÃO
Diretor Geral Legislativo em Substituição
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
ANEXO I
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Nº ORDEM |
DESCRIÇÃO |
Nº DO BEM |
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01 |
Cadeira giratória datilógrafo |
181 |
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02 |
Poltrona giratória reg. reclinável |
238 |
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03 |
Poltrona fixa com braços |
397 |
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04 |
Console tubular |
478 |
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05 |
Poltrona tipo Presidente |
522 |
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06 |
Poltrona tipo Presidente |
523 |
|
07 |
Poltrona tipo diretor |
536 |
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08 |
Poltrona tipo diretor |
537 |
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09 |
Poltrona tipo diretor |
541 |
|
10 |
Poltrona tipo diretor |
545 |
|
11 |
Poltrona tipo diretor |
553 |
|
12 |
Poltrona tipo diretor |
554 |
|
13 |
Poltrona fixa com braços |
667 |
|
14 |
Poltrona fixa com braços |
668 |
|
15 |
Enceradeira industrial c-35 |
769 |
|
16 |
Mesa rack para computador |
869 |
|
17 |
Poltrona fixa sem braços |
947 |
|
18 |
Cadeira giratória tipo datilógrafo |
988 |
|
19 |
Microcomputador ATX |
1232 |
|
20 |
Persiana horizontal |
690 |
|
21 |
Persiana horizontal |
698 |
|
22 |
Persiana horizontal |
699 |
|
23 |
Poltrona giratória regulável |
237 |
|
24 |
Impressora HP Laser Jet 1320 |
1319 |