DECRETO LEGISLATIVO N° 473, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a aprovação do Parecer constante do Processo TC-002830/026/10, que versa sobre as contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010.

O VEREADOR LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO,

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo TC-0002830/026/10, que versa sobre a prestação de contas anuais geridas pelo Executivo deste Município, relativas ao exercício de 2010.

Parágrafo único. O E. Tribunal de Contas do Estado, através do referido parecer, manifestou-se desfavorável à aprovação das contas do Município.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 10 de dezembro de 2013.

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.