DECRETO LEGISLATIVO N° 476, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a doação de bens que especifica.

O VEREADOR LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO,

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos autorizada a proceder a doação, sem qualquer ônus, à Prefeitura Municipal deste Município, dois (2) veículos, marca Volkswagen, modelo Gol, placas CZA 6217, chassi 9BWCA05X45P097644 e CZA 6233 chassi 9BWCA05W96T044342.

Parágrafo único. A doação dos bens far-se-á por meio de Ato da Mesa.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 15 de abril de 2014.

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

SUELY SANTATO DAINEZI

Diretora Geral Legislativo em Substituição

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.