DECRETO LEGISLATIVO N° 540, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2017.

O VEREADOR AGÍLIO NICOLAS RIBEIRO DAVID, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO,

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, relativas ao exercício de 2017, constante do Processo TC-006768-989-16-2, emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que se manifestou favorável à aprovação das mesmas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 09 de novembro de 2020.

AGÍLIO NICOLAS RIBEIRO DAVID

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Decretos Legislativos nº 04, às fls. 114 e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.