LEI N° 3.443, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2022/2025, no qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a VI.

§ 1º Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, bem como a adequar as metas físicas em função de modificações nos programas ditados por leis, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

§ 2º O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive a Câmara Municipal, bem como das empresas em que o Município detém o controle acionário, consideradas, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de caráter dependente.

§ 3º No caso de empresas de caráter não dependente, somente seus investimentos estão incluídos nos programas e ações constantes dos anexos desta Lei.

Art. 2º São estabelecidas para o quadriênio 2022/2025, as seguintes diretrizes e objetivos norteadores da execução dos programas e ações a cargo dos órgãos municipais:

Eixo Estratégico	Diretrizes	Programa de Governo
I – Político Institucional	Priorizar a modernização da gestão pública da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos no enfrentamento dos problemas sociais e no direcionamento do desenvolvimento humano integral do município	Inovação na Gestão Governamental com Transparência
	Promover a valorização do funcionalismo público municipal	Gestão de Políticas Administrativas com Qualidade
	Modernizar e atualizar o Sistema Gestão Financeira e Tributária do Município com a finalidade de melhorar as condições de financiamento dos programas e serviços da Administração Municipal	Domínio da Advocacia Municipal Processo Legislativo
	Aperfeiçoar as Tecnologia de Informação com a finalidade de melhorar o atendimento nos serviços públicos municipais	Governança do Gabinete da Prefeita com Eficiência
	Promover a participação e o controle social, por meio da adoção de critérios e princípios de transparência e otimização dos recursos públicos municipais.	Comunicação Social, Moderna e Transparente a todos

II - Social	Priorizar a prestação de serviço de assistência e proteção social a todos os cidadãos do município de Ferraz de Vasconcelos em condições de vulnerabilidade, exclusão e risco social
	Melhorar a cobertura e qualidade no acesso aos serviços benefícios, programas e projetos da política municipal de assistência social e segurança alimentar	Gestão Administrativa da Rede Pública de Saúde
	Fortalecer os sistemas de direção, planejamento e gestão do sistema municipal de educação com a finalidade de melhorar a cobertura, a acessibilidade, a inclusão e a qualidade dos serviços do nível básico de ensino	Atendimento aos Ferrazenses – Atenção Primária Atendimento aos Ferrazenses – Vigilância em Saúde Atendimento aos Ferrazenses – Remédio para todos
	Contribuir para a permanência na escola e na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede de ensino básico do município através da ampliação e melhoramento dos serviços de segurança alimentar e nutricional	Atendimento aos Ferrazenses Média/Alta Complexidade Atendimento aos Ferrazenses – Urgência e Emergência Educação Básica para todos – Transformando a Educação
	Fortalecer as parcerias com os governos Federal e Estadual a fim de garantir o acesso aos serviços de educação profissional, por meio de programas de formação que garantam a melhoria da escolaridade formal e a inclusão dos alunos na vida produtiva.	Gestão da Alimentação Escolar – Comendo para aprender Gestão da Rede de Ensino Municipal Fomento da Difusão Cultural no Território Municipal
	Priorizar a melhoria na qualidade e cobertura dos serviços de saúde pública, por meio do fortalecimento do Sistema Municipal de Saúde, a fim de garantir a universalização, humanização e democratização do acesso à saúde para a população de Ferraz de Vasconcelos, com foco na prevenção, vigilância na saúde, emergência e atendimento especializado	Fomento da Política Pública de Esporte e Lazer Fomento e Gestão dos Serviços Socioassistenciais Fomento e Gestão de Políticas Públicas para Idosos Fomento e Gestão de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
	Contribuir para a saúde animal, com políticas públicas de castração e campanhas visando a diminuição de abandono e maus tratos	Políticas públicas de Defesa dos Animais e Verde e Meio Ambiente
	Promover o acesso à prática do esporte, o lazer e a atividade física de forma equânime e participativa, visando à integração, a inclusão social, e o melhoramento das condições de saúde da população do município e a integração com políticas públicas da juventude
	Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais a toda nossa população; a proteção e promoção do patrimônio e da diversidade étnica, artística, histórico e cultural da cidade; a promoção da produção cultural e artística em todas suas manifestações; e a implantação de um sistema público e participativo de planejamento, gestão e avaliação das políticas culturais.

III – Segurança e Mobilidade	Em parceria com os Governos Federal e Estadual, fortalecer os programas e ações de segurança pública, defesa e convivência social no município com a finalidade de melhorar as condições de segurança da população e fortalecer a prevenção da violência e a resolução pacífica de conflitos, com o aumento do efetivo a utilização de ferramentas de tecnologia	Gestão de Políticas Públicas de Segurança Urbana Gestão da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
	Promover a manutenção do Sistema Municipal de Defesa Civil	Ouvidoria da Guarda Civil Municipal com Transparência
	Melhorar e ampliar a gestão do Sistema de fiscalização Viária	Gestão e Funcionamento do Corpo de Bombeiro
	Modernizar a melhorar a frota, garantindo a acessibilidade	Gestão de Políticas Públicas de Mobilidade Urbana
	Realizar, da forma permanente, campanhas de educação e prevenção no trânsito

IV - Econômico	Priorizar a criação de condições para a geração de emprego e renda da população do município por meio da promoção do desenvolvimento econômica sustentável e o fortalecimento da estrutura produtiva e empresarial de Ferraz de Vasconcelos	Retomada econômica e agropecuária Gestão Financeira com Responsabilidade Fiscal
	Fortalecer a gestão das políticas municipais de agricultura de abastecimento	Reserva da Contingência
	Implantação de um POUPATEMPO, em parceria com o Governo do Estado

V – Territorial Ambiental	Priorizar a melhoria e a racionalização da ocupação do território municipal, através da formulação, execução e avaliação da Política Municipal de Planejamento e Ordenamento Urbano, em consonância com o Plano Diretor Urbano, incentivando a participação da sociedade civil organizada, a realização de estudos técnicos sobre o desenvolvimento urbano da cidade e a modernização dos instrumentos de regulação e controle da ocupação do território municipal
	Promover a realização de estudos de Projetos Habitacionais com a finalidade de enfrentar o déficit qualitativo e quantitativo de moradia popular
	Promover a regularização fundiária no município
	Atualizar o Plano Diretor Urbano e a promover a realização de estudos e projetos urbanístico	Gestão da Revitalização Urbana – Acelera Ferraz
	Combater as enchentes, com a construção de piscinões em parceria com o Governo do Estado
	Promover a universalização dos serviços de saneamento básico, em parceria com a SABESP	Planejamento e Modernização – O futuro é agora
	Ampliar e melhorar a iluminação pública, trazendo economia, qualidade e eficiência
	Ampliar a construtora da limpeza de Praças, Parques, Jardins e Vias Públicas
	Melhorar e ampliar os programas e projetos de pavimentação, conservação, manutenção e recapeamento de vias públicas
	Priorizar a construção, conservação e limpeza de galerias, córregos e canais
	Promover o desenvolvimento de campanha de educação ambiental e a manutenção da fiscalização e controle ambiental
	Formular e implantar projetos de urbanização e melhoria da acessibilidade de espaços urbanos

Art. 3º As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta lei são fixadas exclusivamente pata conferir consistência ao Plano, não se constituindo em limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações.

Art. 4º Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.

Art. 5° As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022, na conformidade do exigido pelo art. 165, § 2º, da Constituição, são as fixadas no Anexo V e VI, parte integrante desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 16 de dezembro de 2021.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

CRISTINA DUARTE SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municiapal.

LUCIANO NUCCI PASSONI

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.