LEI Nº 774, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sobre a revogação dos artigos 113 e 320, da Lei nº 738 de 8 de dezembro de 1969 (CTM).

JOSÉ TREVISANI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o Artigo 113 da Lei nº 738, de 8 de dezembro de 1969 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Fica revogado o Artigo 320 da Lei nº 738, de 8 de dezembro de 1969 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 07 de dezembro de 1970.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.