DECRETO LEGISLATIVO N° 483, DE 12 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre autorização para doação de bem que especifica.

O VEREADOR ROBERTO ANTUNES DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO,

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a proceder a doação, sem qualquer ônus à Prefeitura deste Município, do veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, 2004/2005, placas CZA 6215 chassi 9BWKA05Z654027089.

Parágrafo único. A doação do bem far-se-á por meio de Ato da Mesa.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 12 de maio de 2015.

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrado no livro de Decretos Legislativos nº 004, às fls. 049 e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.