DECRETO LEGISLATIVO N° 573, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 561/2022, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica e repristina os efeitos da Lei nº 3.163/2013.

O VEREADOR FLÁVIO BATISTA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 561, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, voltando a vigorar a denominação realizada pela Lei nº 3.163, de 06 de maio de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 28 de junho de 2022.

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Decretos Legislativos nº 04, às fls. 148 e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.