LEI N° 1.602, DE 26 DE AGOSTO DE 1987

Reajusta os proventos dos funcionários públicos municipais, inativos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os atuais valores de proventos, dos funcionários públicos municipais inativos, da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento).

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o executivo autorizado a abrir créditos a ela suplementares, até o limite de Cz$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzados).

Art. 3° O ato de abertura indicara os recursos na forma do artigo 43, da Lei n° 4.320/64.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 1987.

Ferraz de Vasconcelos, em 26 de agosto de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrada no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe da Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.