LEI N° 1.607, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987

Dispõe sobre a criação de ponto livre para estacionamento de táxis em local que específica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido na rua da Saudade, defronte ao cemitério ali existente, um ponto livre para estacionamento de três (3) veículos destinados ao transporte de passageiros (táxis).

Parágrafo único. Somente poderão fazer uso do ponto livre, os veículos que estiverem devidamente cadastrados na Municipalidade.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 21 de outubro de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Dept° da Receita

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrada no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe da Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.