RESOLUÇÃO Nº 449, DE 05 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre a formação de Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.

O VEREADOR JURACY FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a constituir nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes que se destina a proceder estudos e propor mudanças no texto da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão será de cento e oitenta (180) dias, contados a partir de sua efetiva constituição e será integrada por representantes de cada partido político com representação na Casa.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 05 de março de 2002.

JURACY FERREIRA DA SILVA

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.