RESOLUÇÃO Nº 461, DE 22 DE JUNHO DE 2004

(Revogada pela Resolução nº 480 de 05/12/2006)

Introduz modificações que especifica na Resolução nº 450/2002, e dá outras providências.

O VEREADOR FLÁVIO BATISTA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Os anexos II, IV, V, VI e o Organograma Institucional, constantes da Resolução nº 450, de 12 de março de 2002, que trata sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, passam a vigorar conforme os anexos a Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de junho de 2004.

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO IV

REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

ANEXO V

REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS

ASSESSOR DE GABINETE

Descrição Sumária

- Auxilia a Mesa da Câmara na elaboração de documentos, zela pela organização do Gabinete da Presidência, recebendo e organizando correspondências recebidas.

Descrição Detalhada

- Procede a leitura de jornais e revistas da região, selecionando textos de interesse da Mesa da Câmara e dos senhores Vereadores.

- Executa serviços de datilografia ou digitação de documentos em geral, expedidos pelo Gabinete da Presidência.

- Auxilia no cerimonial por ocasião de solenidades.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores.

ASSESSOR DE IMPRENSA

Descrição Sumária

- Divulga notícias do Legislativo Municipal de interesse público e do Município; acompanha notícias sobre a Administração Pública Municipal e do Município; auxilia na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelas autoridades da Administração.

Descrição Detalhada

- Redige, interpreta e divulga os resultados dos trabalhos e atos administrativos da Câmara Municipal e de interesse dos munícipes.

- Redige, interpreta e organiza notícias a serem divulgadas, coletando dados, entrevistando, participando de reuniões, inaugurações e outros eventos de interesse do Legislativo, para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a divulgação referente àquela programação.

- Coordena e controla os trabalhos de cobertura jornalística das atividades municipais, consultando as diversas fontes de interesse, para transmitir informações dos acontecimentos e realizações da Câmara e/ou sobre o Município.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

ASSESSOR PARLAMENTAR

Descrição Sumária

- Presta assistência direta aos senhores Vereadores e zela pela boa ordem nos Gabinetes dos senhores Vereadores.

Descrição Detalhada

- Recepciona autoridades e munícipes nos Gabinetes dos senhores Vereadores.

- Auxilia os Vereadores na elaboração de proposições.

- Organiza e mantém atualizados cadastros de interesse dos senhores Vereadores.

- Mantém os senhores Vereadores, informados sobre reuniões e audiências públicas de interesse.

- Cuida do agendamento pessoal e político de compromissos dos senhores Vereadores.

ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

Descrição Sumária

- Auxilia o Diretor para Assuntos Jurídicos, no desempenho de suas funções.

Descrição Detalhada

- Emite manifestação quando solicitado, sobre o aspecto jurídico de proposições.

- Mantém controle de movimentação de processos e documentos relativos à unidade.

- Mantém controle sobre Legislações em Geral.

- Acompanha publicações de interesse do Município, através do Diário Oficial, comunicando os demais órgãos da Câmara sobre aplicação.

- Executa tarefas correlatas quando determinadas pelo superior imediato.

ASSISTENTE PARLAMENTAR

Descrição Sumária

- Presta assistência direta à Mesa da Câmara e as Comissões Permanentes, assim como aos senhores Vereadores, na elaboração de proposições.

Descrição Detalhada

- Procede a leitura de jornais, inclusive Diário Oficial, selecionando assuntos de interesse do Legislativo e do Município, armazenando informações.

- Auxilia no controle de andamento de proposições remetidos às Comissões Permanentes, zelando, inclusive pelos prazos regimentais.

- Mantém arquivo de legislações em geral de interesse da Câmara.

- Executa tarefas correlatas quando determinadas pelo superior imediato.

ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

Descrição Sumária

- Compreende a execução de serviços gerais da Secretaria Administrativa da Câmara, relacionadas a elaboração de textos em geral e o desenvolvimento de trabalhos legislativos, a fim de atender ao expediente da Câmara.

Descrição Detalhada

- Redige documentos tais como ofícios, relatórios, atas das sessões da Câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas informatizados para preservação da informação.

- Mantém atualizados arquivos de documentação e trabalhos produzidos pelos Vereadores.

- Realiza pesquisa de documentação em banco de dados com a finalidade de subsidiar os trabalhos da Presidência, Comissões Permanentes e Vereadores.

- Auxilia na preparação do expediente das sessões plenárias, inclusive na elaboração de proposições de Vereadores.

- Mantém cadastro atualizado de autoridades e entidades com as mantém correspondência.

- Executa tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

AUXILIAR LEGISLATIVO

Descrição Sumária

- Compreende tarefas de auxiliar nos serviços administrativos em geral, digita textos, cuida de formulários e fichas de controle para atendimento das rotinas administrativas.

Descrição Detalhada

- Expede correspondências, Ordem do Dia e Convocações de Sessões.

- Organiza e mantém atualizado o arquivo de correspondências e processos da Edilidade, inclusive classificando-os.

- Opera equipamentos de reprodução gráfica.

- Executa tarefas relacionadas a digitação de Autógrafos, Decretos Legislativos, Resoluções, Portarias e Atos da Mesa, assim como de seus arquivamentos em livros próprios.

- Auxilia na preparação do expediente das sessões plenárias, inclusive na elaboração de proposições de Vereadores.

- Executa tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CHEFE DE DIVISÃO

Descrição Sumária

- Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades de sua unidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento e o funcionamento normal das atividades.

Descrição Detalhada

- Planeja e coordena a execução das atividades, prestando aos subordinados orientações sobre os procedimentos relacionados ao expediente e a documentação a eles pertinente.

- Organiza e controla processos e outros documentos relativos à unidade.

- Assiste ao Presidente e demais membros da Mesa Diretora em suas funções e ações político-administrativa.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior.

CHEFE DE GABINETE

Descrição Sumária

- Assiste ao Presidente e demais membros da Mesa Diretora em suas funções e ações político-administrativa.

- Elabora e controla a agenda das atividades do Presidente da Câmara.

Descrição Detalhada

- Assessora o Presidente nos contatos com os demais Poderes e Autoridades.

- Assessora o Presidente no atendimento aos munícipes.

- Supervisiona, coordena e controla os órgãos que lhe são subordinados.

- Avalia resultados alcançados pelos órgãos da estrutura administrativa da Câmara.

- Cuida de todo expediente pessoal e oficial do Presidente.

- Recepciona autoridades quando em visita à Câmara.

- Assessora o Presidente na divulgação de trabalhos desenvolvidos pelos senhores Vereadores.

- Assiste o Presidente da Câmara nos estudos das políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos educacionais, culturais, desportivos, turísticos, de lazer, saúde, promoção e assistência social do Município, no âmbito do legislativo.

- Responde pelo hasteamento e descerramento de pavilhões existentes na parte frontal à Câmara, bem como pela abertura e fechamento do expediente e zelar pelos serviços de portaria e de segurança.

- Supervisiona a movimentação e a manutenção de veículos pertencentes a frota da Edilidade.

CHEFE DE SECRETARIA

Descrição Sumária

- Assessora aos Superiores Imediatos, coordenando as tarefas da Secretaria Administrativa, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o bom desenvolvimento dos trabalhos.

Descrição Detalhada

- Participa da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos.

- Controla o desenvolvimento dos serviços, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos.

- Organiza em conjunto com a Divisão de Pessoal, escala de trabalho, de férias e folgas dos servidores da Secretaria, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais sobre o assunto.

- Elabora relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando aos superiores imediatos para uma avaliação da política de governo.

- Elabora quadros demonstrativos pertinentes a administração exigidos por Lei ou regulamentos e normas expedidas pelo Tribunal de Contas.

- Examina correspondências expedidas pelo Legislativo.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONTADOR

Descrição Sumária

- Supervisiona, coordena e executa serviços inerentes à contabilidade da Câmara.

Descrição Detalhada

- Realiza a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos, possibilitando controle contábil e orçamentário.

- Executa registros relativos à conciliação de contas em geral, conferindo saldos bancários.

- Supervisiona processos de compras de materiais e de serviço, determinando o empenhamento de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para liquidação.

- Elabora demonstrativos contábeis em consonância- com as leis, regulamentos e normas vigentes pertinentes.

- Auxilia a Mesa da Câmara na elaboração da proposta orçamentária da Câmara.

- Acompanha a execução orçamentária em todas suas fases.

- Providencia requisições de duodécimos, créditos adicionais e transferências de

dotações.

- Manifesta-se em processos de sua competência relativos à unidade.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

DIRETOR GERAL LEGISLATIVO

Descrição Sumária

- Promove a execução das propostas político-administrativas de governo que visem o atendimento das necessidades da Câmara, cabendo coordenar, dirigir, superintender e controlar as ações das diversas unidades da Câmara, promovendo a administração de pessoal, em consonância com a realidade econômico-financeira da Edilidade.

Descrição Detalhada

- Assiste a Presidência na elaboração da proposta orçamentária do Legislativo, assim como acompanha sua execução.

- Superintende as atividades de processamento de dados, avaliando e dimensionando seus alcances no orçamento.

- Assiste ao Presidente, Comissões Permanentes e Vereadores na elaboração de proposituras.

- Assiste as Comissões Permanentes na elaboração de pareceres.

- Supervisiona, coordena e controla o recebimento, guarda e movimentação de valores do legislativo.

- Supervisiona, coordena e controla o processamento de licitações e outras despesas efetuadas pelo Legislativo.

- Propõe a Mesa da Câmara sugestões que visem o bom funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Legislativo.

- Abre correspondências dirigidas ao Presidente da Câmara e procede sua destinação.

- Presta informações nos processos que dependam de manifestação do Presidente da Câmara Municipal.

- Ordena pagamentos e assina cheques e outros documentos relativos à liquidação de despesas em conjunto com a Presidência.

- Propõe a Mesa da Câmara a aplicação de pena disciplinar aos servidores, quando necessário e cabível.

- Assina em conjunto com a Mesa ou com o Presidente da Câmara todos atos administrativos.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

DIRETOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

Descrição Sumária

- Prover ao Presidente, Mesa, Comissões Permanentes e Especiais, assim como os

demais Vereadores, suporte jurídico necessários.

- Supervisionar, coordenar e controlar as unidades subordinadas.

Descrição Detalhada

- Patrocina causas judiciais em que figurem como interessada a Câmara Municipal.

- Examina o aspecto legal dos atos administrativos produzidos pela Câmara Municipal.

- Examina minutas de Editais, Processos Licitatórios e de Licitações e de Concursos Públicos.

- Prepara minutas de contratos administrativos em geral.

- Emite parecer de ordem jurídica sobre processos administrativos de aplicação de pena

sobre servidores.

- Executa tarefas correlatas quando determinadas pelo superior imediato.

ENCARREGADO DE DIVISÃO

Descrição Sumária

- Auxilia as diversas unidades da Secretaria Administrativa, assim como sugere medidas administrativas no seu âmbito de atuação, sempre visando o bom desenvolvimento dos trabalhos.

Descrição Detalhada

- Auxilia na participação da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos.

- Elabora relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando aos superiores imediatos para uma avaliação da política de governo.

- Elabora quadros demonstrativos pertinentes a administração exigidos por Lei ou regulamentos e normas expedidas pelo Tribunal de Contas.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

MOTORISTA DO LEGISLATIVO

Descrição Sumária

- Dirige e conserva veículos automotores, da frota do Poder Legislativo, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajeto determinado de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas do superior imediato ou servidor por ele designado.

Descrição Detalhada

- Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança.

- Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados.

- Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis.

- Zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento.

- Providencia, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes.

- Executa tarefas correlatas quando determinadas pelo superior imediato.

SERVENTE ADMINISTRATIVO

Descrição Sumária

- Cuida da limpeza, higienização e asseio das diversas dependências da Câmara.

Descrição Detalhada

- Recepciona e armazena em local apropriado os materiais necessários a execução de seus serviços, além de controlar estoque de produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando, quando necessário a reposição, a fim de atender ao expediente da unidade.

- Zela pela manutenção e bom funcionamento dos equipamentos da Edilidade.

- Realiza varrição das dependências, providencia lavagem periódica de pisos, azulejos e

pátio da Câmara, incluindo as partes frontal e lateral do prédio a fim de manter o bom aspecto de limpeza.

- Realiza substituição de luminárias, lâmpadas e garrafões de água nos bebedouros.

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores.

ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL

(Vide PDF)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.