RESOLUÇÃO Nº 462, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a Comissão de Assuntos Relevantes para o assunto que especifica.

O VEREADOR FLÁVIO BATISTA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara, autorizada a constituir nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes composta por no máximo cinco (5) Vereadores, que se destina em conjunto com a Associação Comercial e Industrial local a fazer gestões junto às casas comerciais do Município, filiais de grandes redes, no sentido de que as notas fiscais sejam emitidas nas próprias lojas com o objetivo de reter os tributos decorrentes de transação comercial do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 21 de setembro de 2004.

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.