RESOLUÇÃO Nº 506, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a constituir Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.

O VEREADOR JURACY FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a constituir nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a fazer gestões junto às autoridades competentes, responsáveis pelas ações voltadas à segurança pública, no sentido de que seja intensificado o trabalho de agentes de segurança nas proximidades de unidades de ensino, quadras poliesportivas e outros locais públicos existentes no Município, assim como vias públicas adjacentes a esses locais.

Parágrafo único. A referida Comissão será composta por até 05 (cinco) Vereadores e o prazo de funcionamento de noventa (90) dias.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 10 de fevereiro de 2009.

JURACY FERREIRA DA SILVA

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

SÉRGIO SEBASTIÃO

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.