RESOLUÇÃO Nº 528, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a composição de Comissão de Assuntos Relevantes.

O VEREADOR EDSON ELIAS KHOURI, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a compor, nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a fiscalizar a qualidade da merenda escolar fornecida aos alunos das escolas públicas de nosso Município.

Parágrafo único. Referida comissão será composta por cinco (05) membros, tendo cento e oitenta (180) dias como prazo de funcionamento.

Art. 2° As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 08 de fevereiro de 2011.

EDSON ELIAS KHOURI

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

SÉRGIO SEBASTIÃO

Diretor Geral Legislativo em Substituição

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.