DECRETO LEGISLATIVO N° 019, DE 27 DE OUTUBRO DE 1972
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei nº 818 de 23 de outubro de 1972.
JOSÉ MARTINS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal, um crédito adicional de Cr$ 7.095,76 (sete mil, noventa e cinco cruzeiros e setenta e seis centavos) ILEGÍVEL:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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001 |
Vencimentos do Pessoal Civil |
ILEGÍVEL |
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002 |
Abono de Natal |
ILEGÍVEL |
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02.00 |
Despesas Variáveis com o Pessoal Civil |
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010 |
Gratificações Diversas |
900,00 |
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3.1.4.0.00 |
Encargos Diversos |
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040 |
Viagens, Estadas e refeições de Vereadores e Funcionários |
550,00 |
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3.2.00.83 |
Transf. Correntes |
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3.2.5.0.81 |
Contrib. a Pref. Social |
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060 |
Contrib. Ao INPS |
ILEGÍVEL |
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Total |
7.095,76 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.3.0.00 |
Serviços de Terceiros |
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032 |
Publicações, Divulgações e Assinaturas de Periódicos |
77,76 |
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033 |
Conservação de bens móveis |
190,00 |
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3.2.0.0.83 |
Transferências Correntes |
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3.2.6.0.00 |
Fundo de Reserva Orçamentária |
4.638,00 |
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4.0.0.0.00 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.00 |
Investimentos |
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4.1.1.0.00 |
Obras Públicas |
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4.1.1.3.00 |
Prédio do Legislativo |
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070 |
Prosseguimento e Conclusão de Obras |
1.500,00 |
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4.1.4.0.00 |
Material Permanente |
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080 |
Móveis, Máquinas e Utensílios de Uso comum |
160,00 |
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081 |
Material bibliotecário |
530,00 |
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Total |
7.095,76 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de outubro de 1972.
JOSÉ MARTINS FERREIRA
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara, na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.