DECRETO LEGISLATIVO N° 001, DE 30 DE MARÇO DE 1973
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional autorizado pela Lei nº 830 de 26 de março de 1973.
JOÃO BATISTA CAMILO NETO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal, um crédito adicional de Cr$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cincoenta cruzeiros), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.2.00.83 |
Transferências Correntes |
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3.2.5.0.81 |
Contribuição a Previdência Social |
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060 |
Contribuições ao INPS |
6.850,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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4.0.0.0.00 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.00 |
Investimentos |
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4.1.1.0.00 |
Obras Públicas |
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4.1.1.3.00 |
Prédio do Legislativo |
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070 |
Prosseguimento e Conclusão de Obras |
2.000,00 |
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4.1.4.0.00 |
Material Permanente |
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080 |
Móveis, máquinas e utensílios de uso comum |
2.850,00 |
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081 |
Material bibliotecário |
2.000,00 |
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Total |
6.850,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de março de 1973.
JOÃO BATISTA CAMILO NETO
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara, na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.