DECRETO LEGISLATIVO N° 027, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional autorizado pela Lei nº 871 de 10/09/74.
LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara, um crédito adicional de Cr$ 9.886,66 (nove mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros e sessenta e seis centavos), suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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001 |
Vencimentos do Pes. Civil |
4.132,90 |
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02.00 |
Despesas variáveis c/ o pes. Civil |
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010 |
Gratificações Diversas |
460,02 |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
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020 |
Material de Expediente |
300,00 |
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021 |
Materiais Diversos |
500,00 |
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022 |
Combustíveis, Lubrificantes e Peças |
493,64 |
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4.0.0.0.00 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.00 |
Investimentos |
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4.1.4.0.00 |
Material Permanente |
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080 |
Móveis, Máquinas e Utensílios de Uso Comum |
4.000,00 |
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Total |
9.886,66 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.2.0.0.83 |
Transferências Correntes |
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3.2.33.83 |
Salário Família |
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01.00 |
Pessoal Civil |
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050 |
Salário Família |
220,00 |
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3.2.5.0.81 |
Contribuições a Prev. Social |
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060 |
Contribuições ao INPS |
666.66 |
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3.2.6.0.000 |
Fundo da Reserva Orçamentária |
9.000,00 |
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Total |
9.886,66 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de setembro de 1974.
LUCAS DE MELLO
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara, na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.