DECRETO LEGISLATIVO N° 061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, autorizado pela Lei nº 925 de 05 de dezembro de 1975.
COSMO WALDEMAR COELHO, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara, um crédito adicional de Cr$ 472,35 (quatrocentos e setenta e dois cruzeiros e trinta e cinco centavos), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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001 |
Órgão Legislativo – Secretaria da Câmara |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.2.0.0.81 |
Transferências Correntes |
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3.2.5.0.81 |
Previdência Social |
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40 |
Contribuições ao INPS |
472,35 |
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação do orçamento abaixo descrito, na mesma importância:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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001 |
Órgão Legislativo – Secretaria da Câmara |
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4.0.0.0.00 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.00 |
Investimentos |
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4.1.4.0.00 |
Material Permanente |
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60 |
Material Permanente |
472,35 |
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 10 de dezembro de 1975.
COSMO WALDEMAR COELHO
Presidente em Exercício
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.