RESOLUÇÃO Nº 318, DE 12 DE MARÇO DE 1992

Dispõe sobre a constituição de Comissão para Assuntos Relevantes, destinada a apurar fatos que especifica e dá outras providências.

O VEREADOR LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a constituir nos termos do Artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, uma Comissão de Assuntos Relevantes, composta por cinco (5) membros, que se destina a estudar e propor medidas resolutivas, relacionadas com o desvio do curso normal do córrego existente na Cidade Kemel, responsável pela divisa entre este Município e Poá.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da referida Comissão será de noventa dias, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de março de 1992.

LUCAS DE MELLO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.