RESOLUÇÃO Nº 319, DE 24 DE MARÇO DE 1992

Dispõe sobre a constituição de COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, que se destina a apurar a veracidade da denúncia apresentada por funcionários do HOSPITAL REGIONAL DO MUNICÍPIO.

O VEREADOR LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a constituir nos termos do Artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, uma COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, composta por cinco (5) membros, que se destina a apurar a veracidade dos fatos contidos na denúncia apresentada por representantes do HOSPITAL REGIONAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, bem assim propor medidas resolutivas a respeito do assunto.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da referida Comissão será de noventa (90) dias, a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 24 de março de 1992.

LUCAS DE MELLO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.