RESOLUÇÃO Nº 325, DE 26 DE AGOSTO DE 1992

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos senhores Vereadores à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

O VEREADOR LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º A remuneração dos senhores Vereadores, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, para viger na Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 1993, é fixada em Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) mensais, a preços de agosto de 1992.

Art. 2º A remuneração, dividir-se-á, em partes fixa e variável.

§ 1º A parte fixa, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor total da remuneração.

§ 2º A parte variável, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor total da remuneração.

Art. 3º A parte variável, será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões, e a efetiva participação nos processos de votação.

Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária, será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas durante o mês.

Art. 4º Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do artigo 10 da Lei Orgânica do Município.

Art. 5º Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro (4) por mês, os Vereadores receberão o valor correspondente a uma das parcelas que trata o parágrafo único do artigo 3º desta Resolução.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza.

Art. 6º A remuneração de que trata esta Resolução, será atualizada mensalmente pela variação do Índice Geral de Preços – IGP, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, tomando-se como base o índice do mês de agosto de 1992, respeitados os limites estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição Federal, os 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração em espécie percebida pelos Deputados Estaduais e os 5% (cinco por cento) da receita municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1993.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de agosto de 1992.

LUCAS DE MELLO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

HONORINA DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.