RESOLUÇÃO Nº 330, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, para os fins que especifica.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a constituir nos termos do artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comissão de Assuntos Relevantes, composta por no máximo três (3) membros, que se destina a manter contatos com Vereadores da região, levantar os problemas relativos as redes de água e esgoto existentes, e solicitar medidas resolutivas a esse respeito junto a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e Governo do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da referida Comissão, será de noventa (90) dias, a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 25 de fevereiro de 1993.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.