RESOLUÇÃO Nº 333, DE 16 DE MARÇO DE 1993

Autoriza a Mesa da Câmara a designar Comissão de Representação, para os fins que especifica.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a designar nos termos do artigo 114 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, Comissão de Representação, composta por no máximo cinco (5) Vereadores, que se destina a tratar junto as autoridades competentes da CBTU, a instalação de uma parada de trem na altura do Parque São Francisco, neste Município.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da referida Comissão, será de noventa (90) dias, a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 16 de março de 1993.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.