RESOLUÇÃO Nº 335, DE 20 DE MAIO DE 1993

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a constituir Comissão de Assuntos Relevantes, para o assunto que especifica.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a constituir, nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, composta por no máximo cinco (5) Vereadores, que se destina a fazer gestões junto as autoridades competentes a fim de elevar nosso Município a categoria de Comarca.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da referida Comissão, será de noventa (90) dias, a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.

Art. 3º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de maio de 1993.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.