RESOLUÇÃO Nº 337, DE 10 DE AGOSTO DE 1993

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a designar Comissão de Representação, para os fins que especifica.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a designar nos termos do artigo 11 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, composta por no máximo cinco (5) Vereadores, que se destina a participar do “III Congresso Internacional de Direito Administrativo e o I Fórum Brasileiro dos Municípios”, a realizar-se no período de 08 a 11 de setembro do corrente, em Foz do Iguaçu - PR.

Parágrafo único. O referido congresso será promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo.

Art. 2º Aos Vereadores que irão compor a Comissão de que trata esta Resolução, será facultado se locomover até o local onde realizar-se-á o congresso, com veículos próprios, sendo as despesas com abastecimento devidamente reembolsadas mediante comprovantes.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 10 de agosto de 1993.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.