RESOLUÇÃO Nº 341, DE 24 DE AGOSTO DE 1993

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a designar Comissão de Assuntos Relevantes, para os fins que especifica.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a designar nos termos do artigo 113, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, que se destina a promover estudos voltados a apresentação de Leis Complementares e Ordinárias, necessárias a complementação da Lei Orgânica do Município.

§ 1º A referida Comissão será composta por cinco (5) membros, sendo três (3) Vereadores nomeados pela Mesa da Câmara e dois (2) servidores indicados pelo Executivo Municipal.

§ 2º O prazo de funcionamento da Comissão será de noventa (90) dias, contados a partir de sua efetiva constituição.

§ 3º Promulgada a presente Resolução, a Mesa da Câmara, terá o prazo de quinze (15) dias, para promover a constituição da Comissão.

Art. 2º A Juízo da Comissão, poderá ser solicitada a designação de pessoal técnico especializado, a fim de fornecer subsídios e auxiliar na orientação dos trabalhos a serem implantados.

Parágrafo único. O pessoal a ser designado, poderá pertencer tanto aos quadros do Legislativo, quanto do Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 24 de agosto de 1993.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.