RESOLUÇÃO Nº 342, DE 1º DE SETEMBRO DE 1993

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal, a designar COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, para os fins que especifica.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a designar nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, que se destina a estudar e propor alterações no texto do Regimento Interno da Câmara com o objetivo de adaptá-lo as modificações ocorridas na Lei Orgânica do Município.

§ 1º A referida Comissão será composta por cinco (5) Vereadores.

§ 2º O prazo de funcionamento da Comissão, será de noventa (90) dias, contados a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 1º de setembro de 1993.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.