RESOLUÇÃO Nº 353, DE 04 DE AGOSTO DE 1994

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a designar Comissão de Assuntos Relevantes, para os fins que especifica.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a compor nos termos do artigo 113, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a apurar denúncias de pessoas inscritas n programa habitacional, promovido pela CDHU, relativas a proprietários de unidade habitacional daquele conjunto que estão vendendo ou alugando seus imóveis.

Parágrafo único. Apuradas tais irregularidades, fica a Comissão de Assuntos Relevantes, autorizada a remetê-las aos órgãos competentes da CDHU.

Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes de que trata esta Resolução, será composta por três (03) Vereadores e deverá apresentar dentro de no máximo trinta (30) dias, parecer conclusivo sobre o assunto para a qual foi designada.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 04 de agosto de 1994.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Substituto

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.