DECRETO LEGISLATIVO N° 386, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Revoga em todos os seus termos as disposições constantes do Decreto Legislativo nº 289/01.

O VEREADOR JOSEPH RAFFOUL, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado em todos seus termos as disposições constantes do Decreto Legislativo nº 289, de 28 de agosto de 2001, que autorizou a Mesa da Câmara Municipal a firmar convênio com o Banco Sudameris Brasil S/A, com a finalidade de concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento a servidores e Vereadores desta Casa Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 18 de setembro de 2007.

JOSEPH RAFFOUL

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.