LEI COMPLEMENTAR N° 371, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Revoga disposição da lei Complementar nº 311, de 7 de março de 2016, que especifica.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO, DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º, da Lei Complementar nº 311, de 7 de março de 2016.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 29 de setembro de 2022.

DANIEL BALKE

Prefeito em Exercício

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

VIVIANI DE BRITO SOUZA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.