DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 4 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sobre suplementação de verbas do Legislativo, de acordo com a Lei Municipal nº 680/68.

JOÃO PETEGROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Fica a Diretoria de Contabilidade do Legislativo, autorizada a abrir um crédito suplementar às dotações, abaixo discriminadas, constantes do orçamento vigente:

Código	Especificação	Valor NCr$
01	Poder Legislativo – Secretaria da Câmara
3.0.0.0.00	Despesas Correntes
3.1.0.0.00	Despesas de Custeio
3.1.1.0.00	Pessoal
I	Vencimentos do pessoal efetivo	5.813,40
II	Gratificações de funções	503,10
3.1.2.0.00	Material de Consumo
I	Aquisição de material de consumo digo de expediente	500,00
3.1.3.0.00	Serviços de Terceiros
VII	Condições de Vereadores e funcionários	184,70
3.2.0.0.82	Transferências Correntes
	Salário Família
I	Dos funcionários da Câmara Municipal	12,60
Total		6.813,80

Art. 2º As despesas para fazer face a presente decreto, correrão por conta de Índice Técnico Executivo.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 4 de setembro de 1968.

JOÃO PETEGROSSO

Presidente

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

AMÉRICO FRANCO

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.