RESOLUÇÃO Nº 602, DE 06 DE JUNHO DE 2023

Acrescenta o inciso V no § 1º do Art. 225 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

O VEREADOR HODIRLEI MARTINS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido o inciso V ao § 1º do Art. 225 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, com a seguinte redação:

“Art. 225.

§1º

V – apelo”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 06 de junho de 2023.

HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrada no Livro de Resoluções n° 07, às fls. 075 e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.