RESOLUÇÃO Nº 603, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

O VEREADOR HODIRLEI MARTINS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados o Art. 223, o Art. 224, o inciso IV do § 1 º do Art. 237, e a alínea "e" do inciso III do Art. 307, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 223. Indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

Parágrafo único. A Indicação não será objeto de discussão ou votação, devendo seu autor ou outro vereador interessado inscrever-se para o uso da Tribuna, na fase de Expediente ou de Explicação Pessoal, a fim de manifestar-se a respeito da matéria.

Art. 224. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito.

Parágrafo único. Qualquer vereador poderá requerer ao Plenário a leitura em bloco das indicações, caso tal medida favoreça a dinâmica da sessão e a celeridade dos trabalhos.

[ ... ]

Art. 237 ........ .

IV - os Requerimentos;

[ ... ]

Art. 307 ...... .

IlI- ...

e) Discussão de Requerimento, Moção e de Redação Final;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 27 de junho de 2023.

HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrada no Livro de Resoluções n° 07, às fls. 076 e 077 e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.