LEI Nº 3.530, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Redação do artigo 1º, da Lei nº 2.929, de 7 de dezembro de 2009.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidos por lei, faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.929, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam instituídos a Medalha e o Prêmio “Célia Augusta de Araújo” a servidor-modelo, que serão conferidos ao servidor público municipal em atividade, independentemente de seu regime de admissão, que tenha completado ou venha a completar 15 (quinze) e 30 (trinta) anos, ininterruptos ou não, de efetivo serviço público prestado ao Município.

§ 1º

§ 2º

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de outubro de 2023.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

VIVIANI DE BRITO SOUZA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.