LEI Nº 3.553, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre à criação de cargo e alterações do quantitativo de vagas e jornada dos cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde que especifica, constante da Lei Complementar nº 382, de 30 de junho de 2023.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhes são conferidos por Lei; faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aumentado o número de vagas para os cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Neurologista e Médico Radiologista, do quadro de pessoal permanente da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, criados pela Lei Complementar nº 382, de 30 de junho de 2023, conforme constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica reduzido o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Educador Físico, do quadro de pessoal permanente da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, criados pela Lei Complementar n° 382, de 30 de junho de 2023, conforme constante no Anexo I desta Lei.

Art. 3º A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social - SS, e Técnico de Radiologia, constante do Anexo I, da Lei Complementar n° 382, de 2023, passa a ser a seguinte:

I - 30 (trinta) horas semanais, para o cargo de Assistente Social - SS, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal n° 12.317, de 26 de agosto de 2010;

II - 24 (vinte e quatro) horas, para o cargo de Técnico de Radiologia, de acordo com o estabelecido pelo art. 14, da Lei Federal n° 7.394, de 29 de outubro de 1985.

Art. 4° Fica criado no quadro de pessoal permanente da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de provimento efetivo de Fonoaudiólogo, com o quantitativo de vagas, requisitos e atribuições constantes do Anexo II e tabela de vencimentos constante no Anexo III desta Lei.

Art. 5° As despesas decorrentes correrão por conta da verba própria do orçamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de abril de 2024.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

VIVIANI DE BRITO SOUZA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.