LEI Nº 2.003, DE 13 DE JULHO DE 1992

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.978, de 26 de março de 1992.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.978, de 26 de março de 1992, que trata de doação de terrenos à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de Unidades Escolares neste Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de julho de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.