LEI Nº 2.034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

Aprova o orçamento do Município para 1993 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1993, a preços de julho de 1992 estimando as receitas em Cr$ 46.000.000,00 (Quarenta e seis bilhões de cruzeiros) e fixando as despesas em igual valor, cujos saldos de dotações ficarão mensalmente atualizados pela Fundação Getúlio Vargas, até 31/12/92.

Art. 1° Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1993, a preços de julho de 1992, estimando as receitas em Cr$ 46.000.000.000,00 (quarenta e seis bilhões de cruzeiros) e fixando as despesas em igual valor, cujos saldos de dotações ficarão mensalmente atualizadas pela variação do Índice Geral de Preços editado pela Fundação Getúlio Vargas. (Redação dada pela Lei nº 2041 de 1993)

Art. 2º A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

Art. 3º A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber:

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:

I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no artigo 1º, de cada dotação orçamentária, atualizado monetariamente mês a mês pela variação do IPG-FGV, até 31/12/92;

I- abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no artigo 1°, atualizado mês a mês pela variação do IGP/FGV. (Redação dada pela Lei nº 2041 de 1993)

II- realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estipulado no artigo 1º, atualizado monetariamente mês a mês pela variação do IGP-FGV, até 31/12/92.

Art. 5º Nas hipóteses de extinção ou de não divulgação oportuna do IGP-FGV, as atualizações monetárias determinadas por esta Lei, se farão com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor, editado pela FIPE/SP.

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a adotar medidas para adequar os dispêndios dos órgãos e unidades orçamentárias constantes dos quadros que integram esta Lei ao efetivo comportamento da receita.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de dezembro de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Depto. de Cont. e Orçamento

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.