LEI N° 2.069, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais).

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior, cuidará de dar respaldo as despesas com as subvenções autorizadas através do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.048, de 28 de abril de 1993.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de novembro de 1993.

Ferraz de Vasconcelos, em 30 de novembro de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.