LEI Nº 2.112, DE 31 DE JANEIRO DE 1995

Autoriza o Executivo a receber em doação, área de terreno destinada à Via Pública.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação as Ruas “A”, do loteamento denominado Jardim Malda, a qual inicia-se na Rua Nicolau Di Léo e termina nos limites do loteamento, possuindo de um lado 65,70 m e do outro lado 68,14 m com largura de 9,00 m, encerrando uma área de terreno de 602,30 m², e também a Rua “B”, do loteamento denominado Jardim Débora a qual inicia-se na Rua Benedito Bastos Antunes e termina na Rua Nicolau Di Léo, tendo de ambos os lados 122,50 m e uma largura de 9,00 m, encerrando uma área de terreno de 1.102,50 m².

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação a Rua “A”, do loteamento denominado Jardim Malda, a qual inicia-se na Rua Nicolau Di Léo e termina nos limites do loteamento, possuindo de ambos os lados 58,00m e largura de 9,00m, encerrando uma área de 522,00m², e também a Rua “B”, do loteamento denominado Jardim Débora, a qual inicia-se na Rua Benedito Bastos Antunes e termina na Rua Nicolau Di Léo, tendo de um lado 119,00m e de outro 120,00m, constando possuir 9,00m de largura, encerrando uma área de 1.075,50m. (Redação dada pela Lei 2168 de 1996)

Art. 2º O recebimento dos imóveis citados no artigo anterior, será sem encargos para o Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 31 de janeiro de 1995.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.