LEI N° 2.164, DE 27 DE JUNHO DE 1996

(Revogada pela Lei nº 2334 de 1999)

Institui no âmbito municipal, o “Dia do Advogado”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Dia do Advogado”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 27 de junho de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.