LEI Nº 2.266, DE 27 DE ABRIL DE 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos alunos das Unidades de Ensino que especifica cantarem o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais,

Faço Saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

~~Art. 1º~~ Os alunos pertencentes as unidades de ensino público municipal, deverão reunir-se uma vez por mês sob a orientação de um professor previamente designado pela Direção da Escola e antes do início das atividades escolares, cantarem os Hinos Nacional Brasileiro e do Município de Ferraz de Vasconcelos.

~~Art. 1°~~ Os alunos pertencentes às unidades de ensino público municipal, deverão reunir-se uma vez por semana sob a orientarão de um professor previamente designado pela Direção da Escola, e antes do início das atividades escolares, cantarem os Hinos Nacional Brasileiro e do Município de Ferraz de Vasconcelos. (Alterada pela ~~Lei nº 2925 de 11/11/2009~~)

Art. 1º Fica obrigatório a execução, semanalmente, pelo menos uma vez, do Hino Nacional e de Ferraz de Vasconcelos, juntamente com o hasteamento da Bandeira Nacional e do Município, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do município.

Parágrafo único. A execução do Hino Nacional e do Município juntamente com o hasteamento das bandeiras, também será obrigatório nos eventos abertos ao público realizados pelas instituições de ensino mencionadas no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 3318 de 01/11/2017)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de abril de 1998.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.