LEI Nº 2.925, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Altera o art. 1° da Lei n° 2.266/1998.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 2.266, de 27 de abril de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos alunos das Unidades de Ensino que especifica cantarem o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Os alunos pertencentes às unidades de ensino público municipal, deverão reunir-se uma vez por semana sob a orientarão de um professor previamente designado pela Direção da Escola, e antes do início das atividades escolares, cantarem os Hinos Nacional Brasileiro e do Município de Ferraz de Vasconcelos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de novembro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROSELI MIRILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Registrada na Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.