LEI Nº 2.359, DE 03 DE JULHO DE 2000

(Revogada pela Lei nº 2443 de 2002)

Institui o vale-transporte para servidores municipais e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica instituído o “vale-transporte”, que o Município antecipará aos servidores públicos da administração direta, indireta e fundacionais, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas regularmente fixadas.

Art. 2º O “vale-transporte”, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Art. 3º para fins de cálculo do “vale-transporte”, será adotada a tarifa integral do deslocamento do servidor residência-trabalho e vice-versa.

Art. 4º O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de trinta dias após sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.

Ferraz de Vasconcelos, em 03 de julho de 2000.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.