LEI Nº 2.476, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Municipal (Lei nº 2.436, de 17 de dezembro de 2001), no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), em favor da Câmara Municipal, para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão aqueles elencados no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 04 de outubro de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.