LEI Nº 2.491, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei nº 2.333/99.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 9º, constante da Lei nº 2.333, de 31 de agosto de 1999, que disciplina o serviço destinado a condução coletiva de escolares no âmbito do Município e dá outras providências correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O serviço de condução coletiva de escolares somente poderá ser explorado por pessoa física, motorista profissional autônomo e pessoa jurídica já cadastrada para esse fim anteriormente à esta Lei, que sejam residentes no Município de Ferraz de Vasconcelos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.