LEI Nº 2.568, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O subsídio destinado Secretários Municipais, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005, fica fixado em R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais), que serão pagos mensalmente em parcela única.

Parágrafo único. Fica assegurado aos Secretários Municipais, o direito a férias regulamentares e abono de natal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município. (Acrescentado pela Lei nº 2.579 de 2004)

Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei sofrerá atualização nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores públicos do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de outubro de 2004.

JOSÉ SCHIAVINATI

Prefeito Municipal em Exercício

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.