LEI Nº 2.626, DE 29 DE JUNHO DE 2005

(Revogada pela Lei nº 2.683 de 2005)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado à criação de Parque Industrial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis localizados à Rua Masato Sakai c/ Rua Sallum Kalil c/ Avenida Presidente Tancredo Almeida Neves, loteamento denominado Vila São Miguel, neste município, conforme Croqui e Memorial Descritivo, Anexos I, II, III, IV, V e VI; partes integrantes desta Lei.

Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo anterior, ficarão pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e, destinam-se à criação de Parque Industrial.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto da presente Lei, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de junho de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

ELIAS ABISSAMRA

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.