LEI Nº 2.669, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005

(Revogada pela Lei nº 3.169 de 2013)

Concede subvenção mensal a entidade que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar, mensalmente, À ACIFV – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 2º A entidade beneficiada com a presente Lei, deverá, quando do levantamento da subvenção, fazer prova de funcionamento e aprovação de contas pelo Órgão competente da Prefeitura.

Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Parágrafo único. O credito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma prevista no § 1°, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 01 de dezembro de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.