LEI Nº 2.684, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2.416/2001.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica revogado em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2.416, de 5 de setembro de 2001, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos ou processos seletivos, de percentual de cargos e/ou empregos públicos para portadores de deficiência, e dá outras providências correlatas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de dezembro de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.